Termos de serviço
Data de entrada em vigor: TBD · Última atualização: rascunho
1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma NexBasira, aceita estes termos. Se estiver a aceitar em nome de uma organização, declara que tem autoridade para o fazer.
2. O serviço
A NexBasira é uma plataforma de inspeção remota com uma cadeia de auditoria criptográfica, assinaturas compatíveis com o eIDAS, residência de dados na UE e uma API pública. As funcionalidades exatas disponíveis para si dependem do seu nível de subscrição (ver preços).
3. Os seus dados
As inspeções, gravações e provas que cria na plataforma pertencem-lhe. Tratamos estes dados em seu nome para operar o serviço. Consulte a política de privacidade para mais detalhes e o Contrato de Tratamento de Dados para os termos formais.
4. Utilização aceitável
Não utilize a NexBasira para recolher provas em violação das leis locais de privacidade / consentimento / vigilância. O passo de consentimento apresentado no ecrã no início da sessão não substitui uma base legítima na sua jurisdição — cabe-lhe a si garanti-la.
Não faça engenharia inversa nem tente contornar o isolamento entre inquilinos, a verificação de assinatura de webhooks ou a validação de certificados de assinatura.
5. Preços + faturação
Faturação mensal ou anual em EUR através da Stripe. A opção anual poupa 15%. Consulte a página de preços para as tarifas atuais. Reservamo-nos o direito de alterar os preços para novas inscrições; as subscrições existentes mantêm a sua tarifa durante o período em vigor.
6. Assinaturas eIDAS + KYB
As QES (Assinaturas Eletrónicas Qualificadas) exigem a verificação KYB da sua organização. Fazemo-la manualmente na v1; a submissão + análise pode demorar até 5 dias úteis. As assinaturas SES + AES estão disponíveis imediatamente nos planos pagos.
7. SLA + suporte
Standard: melhor esforço, resposta por e-mail em 1 dia útil. Pro: SLA de 4 horas. Enterprise: SLA de 1 hora + suporte telefónico. Metas de disponibilidade publicadas no pacote do DPA.
8. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir por conveniência com 30 dias de aviso prévio. Após a rescisão, dispõe de 30 dias para exportar os seus dados; depois disso, eliminamo-los de acordo com a política de retenção.
9. Limitações de responsabilidade + exclusões de garantia
Limitações SaaS padrão. Termos detalhados no contrato em Enterprise + no acordo-quadro de subscrição em Pro.
10. Lei aplicável
Lei de [Jurisdiction TBD]. Litígios resolvidos em [Venue TBD].
11. Alterações
As alterações substanciais exigem um aviso por e-mail de 30 dias aos administradores de conta.